ESTADO DO ACRE
CÃMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
PODER LEGISLATIVO
 
DECRETO Nº 005 DE 02 DE ABRIL DE 2025. (PDF)
O Exmo. Senhor Lenilson Baquer de Barros, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e, CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.

RESOLVE:
Art. 1o – NOMEAR a senhora ADRIANA MESQUITA CHAVES, portadora doRG No 449983 SSP-AC e CPF no 008.123.092-35, para ocupar o cargo deChefe do Setor de Controle de Recursos Humanos – CC 1, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo.
 
Art. 2o – A nomeada fará jus aos vencimentos mensais no valor de R$ – 1.518,00 (MIL QUINHENTOS E DEZOITO), constantes na Resolução 001/2025.

Art. 3o – Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste Decreto iniciarão em 01 de abril de 2025.

Art. 4o – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 02 de
abril de 2025.

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
LENILSON BAQUER DE BARROS – Presidente
DHONY DOS SANTOS GOMES – 1o Secretário