CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

TERMO DE RATIFICAÇÃO ADESÃO

À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 002/2026 – CMPA 

PROCEDIMENTO DE ADESÃO Nº: 001/2026 

ORIGEM: Ata de Registro de Preços nº 002/2026 (Pregão Presencial SRP nº 001/2026) 

ÓRGÃO GERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Porto Acre

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, legislação correlatas e com base nas justificativas e pareceres constantes no Processo Administrativo em epígrafe, RESOLVE: 1 – DA RATIFICAÇÃO RATIFICAR o procedimento de Adesão nº. 001/2026 à Ata de Registro de Preços nº. 002/2026, oriunda do Pregão Presencial SRP nº 001/2026, realizado pela Prefeitura Municipal de Porto Acre. 2. DO OBJETO A presente adesão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, visando atender às necessidades da frota oficial e de Atividade Parlamentares da Câmara Municipal de Porto Acre, garantindo a continuidade das atividades legislativas e administrativas desta Casa de Leis. 3. DA EMPRESA BENEFICIÁRIA Razão Social: TREVO TRANSPORTES E COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA CNPJ: 05.693.634/0001-90 Valor Global Estimado: R$ 61.092,00 (sessenta e um mil e noventa e dois reais) Percentual de Desconto: 1% Valor Liquido: R$ 60.481,08 (sessenta mil e quatrocentos e oitenta e um reais e oito centavos) 4. DA VIGÊNCIA O período de fornecimento e execução será de 10 (dez) meses, contados a partir da assinatura do contrato ou documento equivalente. 5. DA JUSTIFICATIVA A adesão, fundamenta-se na economia processual, celeridade administrativa e na vantajosidade dos preços registrados pelo Órgão Gerenciador, estando em plena consonância com o interesse público e com as formalidades legais exigidas para a utilização da referida Ata por órgão não participante. 6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes desta adesão correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Porto Acre, conforme segue: Programa de Trabalho: 01.01.01.31.2001.2.001 – Gestão e Manutenção da Câmara Municipal de Porto Acre; Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo; Fonte de Recurso: 500 – Recursos não vinculados de impostos. Porto Acre – AC, 31 de março de 2026. LENILSON BAQUER DE BARROS Presidente