RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº002/2026 

Autoriza as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a concederem acesso ao Tribunal de Contas do Estado do Acre à movimentação das contas bancárias de responsabilidade da Câmara Municipal de Porto Acre. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO o disposto no art. 71 da Constituição Federal, que trata do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas; 

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); 

CONSIDERANDO a Resolução nº 87, de 28 de novembro de 2013, do Tribunal de Contas do Estado do Acre; 

CONSIDERANDO os princípios da transparência, publicidade, eficiência e gestão fiscal responsável; 

RESOLVE: 

Art. 1º – Ficam as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas a conceder ao Tribunal de Contas do Estado do Acre acesso para consulta à movimentação financeira, inclusive aplicações financeiras, das contas bancárias de titularidade da Câmara Municipal de Porto Acre, referentes ao biênio 2025–2026. 

Art. 2º – A autorização abrange as contas vinculadas ao seguinte CNPJ: 

I – CNPJ nº 84.306.646/0001-91 – Câmara Municipal de Porto Acre. 

Art. 3º – Para os fins desta Resolução, considera-se movimentação financeira todas as transações relativas à execução da receita e da despesa pública, inclusive transferências de recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, por meio de sistemas disponibilizados por instituições financeiras oficiais ou privadas. 

Art. 4º – O acesso dar-se-á mediante solicitação formal da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Acre, competindo àquele órgão disciplinar os critérios de utilização das informações pelos servidores autorizados. 

Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2026. 

Lenilson Baquer de Barros 

Presidente Charles de Almeida Siqueira 

Vice-Presidente 

Dhony dos Santos Gomes 

1º Secretário