CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 

GABINETE DO PRESIDENTE

RESOLUÇÃO Nº006 DE 05 DE AGOSTO DE 2026 - PDF

“Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Federal nº. 12.527, de 18, de novembro de 2011, que que dispõe sobre o Acesso a Informações, previsto no inciso XXXIII, do caput do art.5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no §2º, do art. 216, da Constituição Federal, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Acre – ac, e dá Outras Providências”