MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 005 DE 04 DE AGOSTO DE 2026.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores e Senhoras vereadores (as),

A Mesa Diretora deste Poder Legislativo, vem apresentar o PROJETO DE RESOLUÇÃO No. 005/2026, que "Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Federal no. 12.527, de 18, de novembro de 2011, que que dispõe sobre o Acesso a Informações, previsto no inciso XXXIII, do caput do art. 5°, no inciso II, do § 3o, do art. 37 e no §2o, do art. 216, da Constituição Federal, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Acre - ac, e dá Outras Providências".

Submetemos à apreciação desta Augusta Casa de Leis o presente Projeto de Resolução, que visa regulamentar, no âmbito do Poder Legislativo de Porto Acre - AC, a aplicação da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).

A publicidade e a transparência constituem pilares fundamentais da Administração Pública moderna, expressamente consagrados no artigo 37, caput, da Constituição Federal. No contexto municipal, o Poder Legislativo, por ser a casa de representação direta dos cidadãos portoacrenses, deve atuar como vanguarda na garantia dos direitos de fiscalização e controle social