RESOLUÇÃO Nº 003/2026

Altera a Resolução nº 03/2025 da Câmara Municipal de Porto Acre e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 03/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único - A concessão da cota observará a disponibilidade orçamentária e o interesse do Poder Legislativo, sendo destinada ao custeio de deslocamentos realizados por vias terrestres e/ou fluviais, conforme a seguinte distribuição, e sempre devidamente justificada por meio de relatórios de deslocamento, sujeita à fiscalização do Controle Interno:"

Art. 2º Os incisos I, II e III do parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 03/2025 passam a vigorar com a seguinte redação:

• I - Cada Vereador fará jus a uma cota mensal de até 60 (sessenta) litros, podendo retirar até 15 (quinze) litros por semana;

• II - O Presidente da Câmara Municipal fará jus a uma cota mensal de até 60 (sessenta) litros, podendo retirar até 15 (quinze) litros por semana;

• III - Os setores administrativos, juntamente com os veículos à disposição da Câmara Municipal de Porto Acre, farão jus a uma cota mensal de até 280 (duzentos e oitenta) litros de combustíveis, destinados exclusivamente ao desempenho de atividades administrativas externas vinculadas à atuação institucional da Câmara Municipal;

Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Resolução nº 03/2025.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Acre em 25 de março 2026.