CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE-AC 

RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 002/2026 MESA DIRETORA

Autoriza as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a concederem acesso ao Tribunal de Contas do Estado do Acre à movimentação das contas bancárias de responsabilidade da Câmara Municipal de Porto Acre.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 71 da Constituição Federal, que trata do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); CONSIDERANDO a Resolução nº 87, de 28 de novembro de 2013, do Tribunal de Contas do Estado do Acre; CONSIDERANDO os princípios da transparência, publicidade, eficiência e gestão fiscal responsável;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas a conceder ao Tribunal de Contas do Estado do Acre acesso para consulta à movimentação financeira, inclusive aplicações financeiras, das contas bancárias de titularidade da Câmara Municipal de Porto Acre, referentes ao biênio 2025-2026.

Art. 2º A autorização abrange as contas vinculadas ao seguinte CNPJ: I - CNPJ nº 84.306.646/0001-91 - Câmara Municipal de Porto Acre.

Para os fins desta Resolução, considera-se movimentação financeira todas as transações relativas à execução da receita e da despesa pública, inclusive transferências de recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, por meio de sistemas disponibilizados por instituições financeiras oficiais ou privadas.

Art. 4º O acesso dar-se-á mediante solicitação formal da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Acre, competindo àquele órgão disciplinar os critérios de utilização das informações pelos servidores autorizados.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2026.

(Assinado)

Lenilson Baquer de Barros Presidente

Charles de Almeida Siqueira Vice-Presidente

Dhony dos Santos Gomes 1º Secretário