CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº007/2025

ADESÃO Nº. 003/2024 CONTRATO Nº005/2025 

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 005/2025,

 CELEBRADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, COM A EMPRESA STATUS TECNOLOGIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ/MF n° 84.306.646/0001-91, com sede na AV: Chicó Rabelo, 56, Centro, CEP: 69.927-000, Município de Porto Acre-AC, representada neste ato pelo senhor Presidente LENILSON BAQUER DE BARROS, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade, RG: 0277531 SSP/AC e do CPF: 483.733.622-15, residente e domiciliado na Rua AV. das Orquídeas, nº 162, Vila do INCRA, Porto Acre, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa STATUS TECNOLOGIA E CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 15.393.826/0001-35, com sede na Rua Manoel Castor de Araújo, nº 124, Bairro Bosque, Rio Branco/AC, neste ato representada pela Proprietária a Senhora Mirlene Mota dos Anjos, inscrita no CPF nº 522.117.032-91, portadora de RG nº¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬ 347726 SSP/AC, residente e domiciliada na Rua Maria Gomes da Silva, nº 335, Bairro Santa Helena, Rio Branco/AC, celebram o presente TERMO ADITIVO, do Contrato nº. 005/2025, decorrente do Processo Administrativo nº. 007/2025, Adesão nº. 003/2024, referente a Ata de Registro de Preços nº. 006/2024, originada do Pregão Presencial - SRP nº. 006/2024, da Câmara Municipal de Marechal Thaumaturgo, em observância às disposições da Lei nº. 14.133/2021, sujeitando-se às normas dos supramencionados diplomas legais, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

1 DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a Prorrogação de Vigência do Contrato 005/2025, de 01 de janeiro de 2026 a 31 de março de 2026. 1.2 - Fazem parte integrante e inseparável desse instrumento, o Edital do PREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº. 006/2024, da Câmara Municipal de Marechal Thaumaturgo, e seus anexos, a Proposta da CONTRATADA, ATA DE REGISTRO DE PRECO N°. 006/2024, as especificações e os elementos que os acompanham, inclusos no PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 007/2025, - CMPA, originaria da ADESÃO N°. 003/2024, cujas disposições devem ser integralmente cumpridas, mesmo que aqui não tenham sido reproduzidas ou contempladas. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL 2.1 - O presente Termo Aditivo encontra-se com amparo legal nos termos do artigo 107, da Lei nº. 14.133/2021, e suas alterações. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1 - As despesas provenientes do objeto deste termo, correrão pelas seguintes dotações orçamentárias: Programa de Trabalho: 01.01.01.031.2001.2.001 – Gestão e Manutenção da Câmara Municipal de Porto Acre, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Fonte: 500  – Recursos não Vinculados de Impostos. 

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS 4.1 - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes. 4.2 - E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. 

Porto Acre – AC, 31 de dezembro de 2025. 

LENILSON BAQUER DE BARROS, 

Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre, 

CONTRATANTE MIRLENE MOTA DOS ANJOS¸ 

Representante, STATUS TECNOLOGIA E CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA, CONTRATADA