RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO E ATIVIDADES - EXERCÍCIO 2025 APRESENTAÇÃO 

O presente Relatório de Gestão e Atividades tem por finalidade apresentar as principais ações desenvolvidas pela Câmara Municipal de Porto Acre durante o exercício de 2025, demonstrando à sociedade portoacrense os resultados alcançados pelo Poder Legislativo Municipal no cumprimento de suas atribuições constitucionais, legais e institucionais. 

A Câmara Municipal exerceu suas funções legislativa, fiscalizadora, administrativa e representativa com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, fortalecendo a transparência pública, a participação popular e o controle social. 

As informações constantes neste relatório foram extraídas do sítio institucional da Câmara Municipal de Porto Acre, Portal da Transparência, publicações oficiais, sessões legislativas e atos administrativos divulgados ao longo do exercício. 

1. IDENTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 

Câmara Municipal de Porto Acre – Estado do Acre Endereço Av. Chicó Rabelo AC 10 KM – 56, s/n, Centro CEP: 69927-000 – Porto Acre/AC Contatos Institucionais E-mail: camara@portoacre.ac.leg.br Ouvidoria: ouvidoria@portoacre.ac.leg.br Telefone: (68) 99612-9621 Horário de Funcionamento Segunda a quinta-feira: 08h às 17h Sexta-feira: 08h às 13h 

Mesa Diretora – Exercício 2025 Presidente: Lenilson Baquer Vice-Presidente: Prof. Charles de Almeida 

2. MISSÃO INSTITUCIONAL 

A Câmara Municipal de Porto Acre possui como missão representar a população portoacrense, legislar sobre assuntos de interesse local, fiscalizar os atos do Poder Executivo e promover a transparência e participação cidadã na administração pública municipal. 

3. ATIVIDADES LEGISLATIVAS 

Durante o exercício de 2025, o Poder Legislativo Municipal realizou sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas e reuniões de comissões permanentes, assegurando a apreciação das matérias de interesse coletivo e o debate democrático das políticas públicas municipais. Principais Atividades Desenvolvidas * Realização regular das sessões legislativas; * Discussão e votação de projetos de lei, requerimentos, indicações e moções; * Fiscalização das ações do Poder Executivo; * Participação em audiências públicas e debates institucionais; * Atendimento às demandas da população; * Acompanhamento da execução orçamentária e financeira do município; * Fortalecimento da transparência pública e do acesso à informação. As sessões legislativas permaneceram abertas à participação popular e foram disponibilizadas por meio dos canais institucionais da Câmara Municipal. 

4. TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

A Câmara Municipal manteve atualizado o Portal da Transparência, garantindo publicidade aos atos administrativos, financeiros e legislativos, em conformidade com: * Constituição Federal; * Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);  * Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); * Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Acre. Foram disponibilizadas informações referentes a: * Receitas e despesas; * Execução orçamentária; * Relatórios de Gestão Fiscal; * Licitações e contratos; * Estrutura organizacional; * Folha de pagamento; * Atas e pautas das sessões; * Legislação municipal; * Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão – SIC. 

5. GESTÃO ADMINISTRATIVA 

A gestão administrativa da Câmara Municipal esteve voltada ao fortalecimento institucional, à melhoria dos serviços internos e à modernização dos mecanismos de atendimento ao cidadão. Ações Administrativas Relevantes * Manutenção dos serviços administrativos essenciais; * Organização documental e digitalização de processos; * Atualização de informações institucionais; * Fortalecimento dos mecanismos de transparência ativa; * Apoio técnico às atividades parlamentares; * Atendimento ao público e à Ouvidoria.  * Folha de pagamento de servidores e agentes políticos; * Manutenção administrativa; * Serviços técnicos e operacionais; * Despesas com funcionamento do Poder Legislativo; * Transparência e modernização institucional. Os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) foram disponibilizados no Portal da Transparência para acompanhamento pelos órgãos de controle e pela sociedade. 

6. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 

A Câmara Municipal executou o orçamento do exercício de 2025 em conformidade com os princípios da administração pública e com a legislação vigente. Os recursos financeiros do Legislativo Municipal foram provenientes do repasse constitucional do duodécimo efetuado pelo Poder Executivo Municipal. A execução das despesas priorizou: 

7. OUVIDORIA E ACESSO À INFORMAÇÃO 

A Ouvidoria da Câmara Municipal atuou como importante canal de comunicação entre o Poder Legislativo e a população, recebendo: * Solicitações; * Reclamações; * Sugestões; * Denúncias; * Pedidos de acesso à informação. O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC permaneceu em funcionamento durante todo o exercício, garantindo atendimento às demandas da sociedade. 

8. PARTICIPAÇÃO POPULAR E COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL 

A Câmara Municipal incentivou a participação popular nas atividades legislativas por meio: * Divulgação das sessões; * Publicações institucionais; * Canais digitais; * Portal institucional; * Redes sociais oficiais. As ações de comunicação institucional contribuíram para ampliar a transparência das atividades parlamentares e aproximar o Legislativo da comunidade. 

9. CONSIDERAÇÕES FINAIS 

No exercício de 2025, a Câmara Municipal de Porto Acre reafirmou seu compromisso com a legalidade, transparência, responsabilidade fiscal e fortalecimento da democracia local. As atividades desenvolvidas demonstram o empenho do Poder Legislativo em promover a representação popular, fiscalizar os recursos públicos e contribuir para o desenvolvimento do município. A Mesa Diretora, vereadores e servidores da Câmara Municipal mantiveram atuação pautada na ética, responsabilidade institucional e compromisso com o interesse público. 

LENILSON BAQUER DE BARROS

Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre 

Porto Acre – AC, 28 de maio de 2026.