CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 006/2026 – CMPA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 001/2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 72 e 74, da Lei Federal nº. 14.133/2021, legislação correlatas e com base nas justificativas e pareceres constantes no Processo Administrativo em epígrafe,
RESOLVE:
1 – DA RATIFICAÇÃO
RATIFICAR o procedimento de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001/2026, autuada e instruída no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 006/2026, realizado pela Câmara Municipal de Porto Acre.
2. DO OBJETO
A presente Inexigibilidade de Licitação, tem por objeto a Contratação de empresa ou profissional especializado para a prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, com expertise em direito público, direito administrativo e constitucional, votada ao atendimento das demandas jurídicas da Câmara Municipal de Porto Acre, pelo período de 12 (doze) meses, garantindo a continuidade das atividades legislativas e administrativas desta Casa de Leis.
3. DA EMPRESA
Razão Social: João Antônio de Souza Junior – Sociedade Individual de Advocacia
CNPJ: 66.488.658/0001-00
Valor Global: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)
Valor Mensal: R$ 6.000,00 (seis mil reais)