PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2026 

Altera a Resolução nº 03/2025 da Câmara Municipal de Porto Acre e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte

 Resolução:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 03/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único - A concessão da cota observará a disponibilidade orçamentária e o interesse do Poder Legislativo, sendo destinada ao custeio de deslocamentos realizados por vias terrestres e/ou fluviais, conforme a seguinte distribuição, e sempre devidamente justificada por meio de relatórios de deslocamento, sujeita à fiscalização do Controle Interno:"

Art. 2º Os incisos I, II e III do parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 03/2025 passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Cada Vereador fará jus a uma cota mensal de até 60 (sessenta) litros, podendo retirar até 15 (quinze) litros por semana;

II - O Presidente da Câmara Municipal fará jus a uma cota mensal de até 60 (sessenta) litros, podendo retirar até 15 (quinze) litros por semana;

Ⅲ Os setores administrativos, juntamente com os veículos à disposição da Câmara Municipal de Porto Acre, farão jus a uma cota mensal de até 280 (duzentos e oitenta) litros de combustíveis, destinados

68.3233-1097 CNPJ: 84.306.646/0001-97 cmpa.portoacre ac@gmail.com www.portoacre.ac.leg.br Avenida Chico Rabelo, 56 Centro CEP: 69 927-000-Porto Acre-AC