Projeto de Lei nº002/2026 - Compensação de débitos e créditos
MENSAGEM Nº002/2026
PROJETO DE LEI Nº002/2026
AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS ENTRE O MUNICÍPIO DE PORTO ACRE E OS CONTRIBUINTES, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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MENSAGEM Nº 002, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. | PROJETO DE LEI Nº 002/2026
Origem: Poder Executivo
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
Enviamos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que “AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS ENTRE O MUNICÍPIO DE PORTO ACRE E OS CONTRIBUINTES, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
24 de fevereiro de 2026
Câmara Municipal
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo