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Projeto de Lei N°004/2026 Sistema de Educação
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO ACRE-AC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
CÃMARA MUNCIPAL DE PORTO ACRE
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº004/2026, de 24 DE FEVEREIRO DE 2026
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO ACRE-AC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
23 de março de 2026
Câmara Municipal
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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