Porto Acre - AC, 24 de agosto de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

LENILSON BAQUER DE BARROS

Presidente da Câmara Municipal

Porto Acre - AC

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste encaminhar a Vossa Excelência, PROJETO DE LEI No 018 DE 24 DE AGOSTO DE 2026, que, "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ACRE ADERIR AO PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (PEM 2025), DE QUE TRATA O ART. 116 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Na certeza do grande espírito social que rege essa Colenda Casa de Leis, bem como a luta permanente pelo bem-estar social, requeremos, nos moldes da legislação vigente, a apreciação e votação do referido Projeto de Lei, ora apresentado em caráter de urgência especial.

Sem mais, aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria, os protestos de real apreço, distinta consideração e fundada estima. Subscrevendo-no.