MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No. 010, DE 23 DE JUNHO DE 2026.

Origem: Poder Executivo

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Vereadores,

Colendo Plenário,

É com elevada honra que submeto a apreciação e deliberação, para análise de Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores e Vereadoras, dessa Augusta Casa de Leis, o PROJETO DE LEI N°. 010, DE 23 DE JUNHO DE 2026, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRORROGAR O PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2025 E AO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DO ITBI - 2025, INSTÍTUIDO PELA LEI MUNICIPAL N°. 744 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, E ALTERAÇÃO POSTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, cumprindo a obrigação legal, conforme o que dispõe o art. 150, §6°, da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município.