PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 009/2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026. 

ALTERA O INCISO III DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL N° 677, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PARA APERFEIÇOAR O REGIME DE PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO