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Portaria nº034/2026 - Alteração de Ponto Facultativo

Dispõe sobre a alteração do ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Acre – AC, e dá outras providências.

Legislação
Portaria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

PORTARIA Nº. 034 DE 04 DE AGOSTO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PONTO FACUTATIVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE – AC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE - ACRE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsão do art. 32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal, com fulcro nos termos do inciso II, do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre a organização e funcionamento do processo legislativo;

Considerando, o Decreto Estadual nº. 11.935, de 3 de agosto de 2026, que altera o Ponto Facultativo, em alusão ao início da Revolução Acreana, do dia 6 de agosto de 2026, (quinta-feira), para o dia 7 de agosto de 2026, (sexta-feira),

RESOLVE:

Art. 1º- Fica transferido o Ponto Facultativo alusivo ao Início da Revolução Acreana, do dia 6 de agosto de 2026, (quinta-feira), para o dia 7 de agosto de 2026, (sexta-feira), do ano em curso, levando em consideração o Decreto Estadual Nº 11.935, de 3 de agosto de 2026.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário.

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre – Acre, em 04 de agosto de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis, 65º do Estado do Acre, 35º do Município de Porto Acre.

LENILSON BAQUER DE BARROS
Presidente

DHONY DOS SANTOS GOMES
1º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14323

98

5 de agosto de 2026

Câmara Municipal

Arquivos e Movimentações Vinculadas

Data da Publicação

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