CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PRESIDENTE

PORTARIA Nº. 025 DE 11 DE JUNHO DE 2026

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE - ACRE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em consonância com a Lei Orgânica do Município e a legislação vigente;

CONSIDERANDO, o PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 004/2026 - CMPA, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 003/2026, com RATIFICAÇÃO, em 07 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre nº. 14.292, em 22 de junho de 2026, com RATIFICAÇÃO, cujo objeto é a Contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte, por meio de locação de veículo com condutor, visando o atendimento das demandas da Câmara Municipal de Porto Acre.;

CONSIDERANDO, a necessidade da Câmara Municipal de Porto Acre, de efetuar a contratação da empresa G.A.S.M SALES GESTA AMBIENTAL, PROJETOS & ASSISTENCIAS – CNPJ: 58.372.394/0001-99, para a execução do serviço mencionados, conforme disposto no CONTRATO Nº. 004/2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Senhora FRANCILEIDE DE SOUZA SILVA E SANTOS, Secretária Geral do Poder Legislativo do Município de Porto Acre, para ser a Gestora do CONTRATO Nº. 004/2026, firmado com a empresa G.A.S.M SALES GESTA AMBIENTAL, PROJETOS & ASSISTENCIAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 58.372.394/0001-99.

Art. 2º - Designar a Senhora ADRIANA MESQUITA CHAVES, Servidora do Poder Legislativo do Município de Porto Acre, para acompanhar e fiscalizar a execução do CONTRATO Nº. 004/2026, firmado com a empresa G.A.S.M SALES GESTA AMBIENTAL, PROJETOS & ASSISTENCIAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 58.372.394/0001-99.

Art. 3º - O fiscal designado terá a responsabilidade de verificar o cumprimento das cláusulas contratuais, reportar eventuais inconformidades à Administração e garantir a execução do contrato de acordo com os termos estabelecidos no Termo de Referência e na legislação aplicável.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito orçamentário, financeiro e administrativo, em 08 de maio de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.

Porto Acre - Ac, 22 de junho de 2026.

LENILSON BAQUER DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre