MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

PORTARIA Nº. 019 DE 11 DE MAIO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE - ACRE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em consonância com a Lei Orgânica do Município e a legislação vigente;
CONSIDERANDO, o PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 006/2026 - CMPA, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001/2026, com RATIFICAÇÃO, em 07 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre nº. 14.266, em 14 de maio de 2026, com RATIFICAÇÃO, cujo objeto é a Contratação de empresa ou profissional especializado para a prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, com expertise em direito público, direito administrativo e constitucional, votada ao atendimento das demandas jurídicas da Câmara Municipal de Porto Acre;
CONSIDERANDO, a necessidade da Câmara Municipal de Porto Acre, de efetuar a contratação da empresa JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 66.488.6584/0001-00, para a execução do serviço mencionados, conforme disposto no CONTRATO Nº. 002/2026;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a Senhora FRANCILEIDE DE SOUZA SILVA E SANTOS, Secretária Geral do Poder Legislativo do Município de Porto Acre, para ser a Gestora do CONTRATO Nº. 002/2026, firmado com a empresa JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 66.488.6584/0001-00.
Art. 2º - Designar a Senhora ADRIANA MESQUITA CHAVES, Servidora do Poder Legislativo do Município de Porto Acre, para acompanhar e fiscalizar a execução do CONTRATO Nº. 002/2026, firmado com a empresa JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 66.488.6584/0001-00.
Art. 3º - O fiscal designado terá a responsabilidade de verificar o cumprimento das cláusulas contratuais, reportar eventuais inconformidades à Administração e garantir a execução do contrato de acordo com os termos estabelecidos no Termo de Referência e na legislação aplicável.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito orçamentário, financeiro e administrativo, em 08 de maio de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
Porto Acre - Ac, 14 de maio de 2026.

LENILSON BAQUER DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre