CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 017, DE 11 DE MAIO DE 2026.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Art. 98, do Regimento Interno e com base na Resolução nº. 004 de 16 de julho de 2025;
Considerando o OF/G.P.C.S/Nº. 162/2026, que convida o Chefe do Poder Legislativo e Controlador Geral do Poder Legislativo, para acompanhar o Chefe do Poder Executivo, em agenda institucional, a realizar-se no dia 12 de maio de 2026, no Município de Boca do Acre – Amazonas;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária, no valor total de 800,00 (oitocentos reais), em favor do senhor LENILSON BAQUER DE BARROS - Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre, para custear as despesas de viagem ao Município de Boca do Acre – Amazonas, com intuito de acompanhar o Chefe do Poder Executivo, em agenda institucional, conforme convite mediante OF/G.P.C.S/Nº. 162/2026, para participação da Audiência Pública - Licenciamento ambiental das obras de pavimentação da BR-317/AM, conforme OFÍCIO Nº445/2026/COTRA/CGLIN/DILIC, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, a realizar-se, na Câmara Municipal de Vereadores do Município de Boca do Acre – AM, no dia 12 de maio de 2026, a partir das 18:00hs.
§1º - No ensejo, será realizada, reunião institucional, junto ao Poder Executivo e Legislativo, com o objetivo de discutir a formalização de Termo de Cooperação Técnica, Institucional, Político, Administrativo, Financeiro e Gerencial, para execução de políticas públicas, em conjunto, nas áreas da Saúde, Educação, Assistência Social, Logística Rural, e para o apoio à Infraestrutura Rural, incluindo Reabertura de Ramais, Pontes e Bueiros, entre outras, na área de divisa, entre os municípios de Porto Acre/Ac e Boca do Acre/AM.
Art. 2º - Conceder 01 (uma) diária, no valor total de 400,00 (quatrocentos reais), em favor do senhor GILCIRLEY HONORIO RODRIGUES – Controlador Geral do Poder Legislativo, para custear as despesas de viagem ao Município de Boca do Acre – Amazonas, com intuito de acompanhar o Chefe do Poder Executivo e o Chefe do Poder Legislativo, em agenda institucional, conforme convite mediante OF/G.P.C.S/Nº. 162/2026, para participação da Audiência Pública e no ensejo, participar da reunião de discussão de formalização de Termo de Cooperação Técnica, para execução de políticas públicas, na área de divisa, entre os municípios de Porto Acre/Ac e Boca do Acre/AM.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito orçamentário e financeiro em 11 de maio de 2026, revogando-se as disposições em contrários.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE.
LENILSON BAQUER DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre
DHONY DOS SANTOS GOMES
1º Secretário da Câmara Municipal de Porto Acre.