PORTARIA Nº 015, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Art. 33, Parágrafo Único, inciso XIX, do Regimento Interno e demais Leis Vigência; e de acordo com o Art. 111 da Lei Municipal nº. 507/2013 e,
Considerando a solicitação contida no Memorando protocolado em 24/03/2026 sob o número 001/2026, subscrito pela servidora ADRIANA MESQUITA CHAVES.
RESOLVE:
Art. 1º – Fica autorizado o pagamento 1/3 de férias à servidora ADRIANA MESQUITA CHAVES, ocupante do cargo em Comissão – CC-1, lotada no Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
LENILSON BAQUER DE BARROS
Presidente
DHONY DOS SANTOS GOMES
1º Secretário