PORTARIA Nº011, DE 16 DE MARÇO DE 2026. (PDF)

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRA, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 2.261/2023, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, no uso de suas atribuições legais conferidas o inciso XIX, Parágrafo Único, do art. 33, com fundamento no art. 139, do Regimento Interno, em especial, pelo art. 7º, da Lei Federal 14.133/2021, suas alterações e demais legislação correlata, e Decreto Municipal nº. 2.261/2023;

Considerando a necessidade de nomeação e designação formal dos integrantes para compor a Equipe de Planejamento da Contratação, Pregoeiro, Agente de Contratação e a Equipe de Apoio à Contratação, RESOLVE: 

Art. 1º - Nomear a COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, e designa os seguintes membros para compor a Equipe de Planejamento de Contratações, vinculada ao Gabinete do Presidente, para junto aos Processos Licitatórios, adotar todos os procedimentos cabíveis, conforme Legislação vigente, sendo composta pelos seguintes membros: 

I - Equipe de Planejamento de Contratações:

– Lucinei Garcia, matrícula nº. 16, Servidora do Quadro Efetivo do Poder Legislativo do Município de Porto Acre;

– Sandra Mendes Góis, matrícula nº. 17, Servidora do Quadro Efetivo do Poder Legislativo do Município de Porto Acre;

- Eliene Freitas da Silva, matrícula nº. 135, funcionária nomeada no Cargo Comissionado como Diretora de Manutenção de Serviços Gerais, vinculada ao Poder Legislativo do Município de Porto Acre. 

Parágrafo único. A Equipe de Planejamento da Contratação, será responsável por realizar todas as atividades pertinentes à etapa de planejamento da contratação, além de acompanhar e apoiar a fase de seleção do fornecedor, quando solicitado pela área responsável.

Art. 2º - Fica designada a senhora Lucinei Garcia, para responder como Pregoeira e Agente de Contratação, da Câmara Municipal de Porto Acre, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. 

Art. 3º - Fica designado os seguintes membros para compor a Equipe de Apoio à Contratação:- Sandra Mendes Góis;- Eliene Freitas da Silva. Parágrafo único. A Equipe de Apoio à Contratação, será responsável por auxiliar o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação, observados os requisitos estabelecidos no art. 10, da Lei nº. 14.133, de 2021. A equipe poderá ser composta por terceiros contratados, conforme o disposto no art. 13, da referida Lei. 

Art. 4º - A investidura dos membros da presente Comissão de Contratação será de 01 (um) ano, findando-se os mandatos e respectivos poderes em 31 de dezembro de 2026. 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 02 de janeiro de 2026, revogando-se, as disposições em contrário.

 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE. 

LENILSON BAQUER DE BARROS 

Presidente 

DHONY DOS SANTOS GOMES

 1º Secretário