PORTARIA N°. 028 DE 06 DE JULHO DE 2026

"DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE - ACRE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em consonância com a Lei Orgânica do Município e a legislação vigente;

CONSIDERANDO, O PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 005/2026 - CMPA, DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 004/2026, com RATIFICAÇÃO, em 30 de junho de 2026,

publicada no Diário Oficial do Estado do Acre n°. 14.302, em 07 de julho de 2026, cujo o

objeto é a Contratação de empresa para Prestação de Serviço de acesso à Internet Banda Larga, Via Fibra Óptica e Satélite, com link dedicado, para atender as necessidades da Câmara Municipal

de Porto Acre;

CONSIDERANDO, a necessidade da Câmara Municipal de Porto Acre, de efetuar a contratação da empresa PORTONET SEVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES IMP. E EXP LTDA - CNPJ: 18.393.588/0001-56, para a execução do serviço mencionados, conforme

disposto no CONTRATO N°. 005/2026;

RESOLVE:

Art. 1° - Designar a Senhora FRANCILEIDE DE SOUZA SILVA E SANTOS, Secretária Geral do Poder Legislativo do Município de Porto Acre, para ser a Gestora do CONTRATO N°. 005/2026, firmado com a empresa PORTONET SEVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES IMP. E EXP LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 18.393.588/0001-56.

Art. 2° - Designar a Senhora ADRIANA MESQUITA CHAVES, Servidora do Poder Legislativo do Município de Porto Acre, para acompanhar e fiscalizar a execução do CONTRATO N°. 005/2026, firmado com a empresa PORTONET SEVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES IMP. E EXP LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita

no CNPJ: 18.393.588/0001-56.

Art. 3° - O fiscal designado terá a responsabilidade de verificar o cumprimento das cláusulas contratuais, reportar eventuais inconformidades à Administração e garantir a execução do contrato de acordo com os termos estabelecidos no Termo de Referência e na legislação aplicável.

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Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito orçamentário, financeiro e administrativo, em 01 de julho de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.

Porto Acre - Ac, 06 de julho de 2026.