CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
PORTARIA Nº. 016 DE 04 DE MAIO DE 2026
“DESIGNA PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO EM CARÁTER COLABORATIVO, VOLUNTÁRIO E SEM ÔNUS, PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE - ACRE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em consonância com a Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e a legislação vigente;
CONSIDERANDO a complexidade do objeto do Processo Administrativo nº. 006/2026, que trata da inexigibilidade de licitação para Contratação de empresa ou profissional especializado para a prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, com expertise em direito público, direito administrativo e constitucional, votada ao atendimento das demandas jurídicas da Câmara Municipal de Porto Acre;
CONSIDERANDO a necessidade de robustecer a instrução processual com manifestação técnica especializada, nos termos do que permite o princípio da eficiência administrativa;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 53, da Lei nº 14.133/2021, que determina a necessidade de análise jurídica nas contratações diretas;
CONSIDERANDO a exigência de singularidade do serviço e notória especialização do prestador, nos termos do art. 74, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a disponibilidade manifestada pelo(a) Dr(a). BERNARDO IAGO CARDOSO BEZERRA, inscrito(a) na OAB/AC sob o nº. 4640 em colaborar tecnicamente com esta Casa de Leis de forma graciosa;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o(a) Dr(a). BERNARDO IAGO CARDOSO BEZERRA para atuar como parecerista colaborador externo, com a finalidade exclusiva de emitir parecer jurídico opinativo acerca da viabilidade e conformidade legal do processo de inexigibilidade de licitação supramencionado.
Art. 2º A presente designação possui caráter estritamente voluntário, não gerando qualquer vínculo empregatício, contratual, estatutário ou obrigação de pagamento de honorários, gratificações ou verbas de qualquer natureza por parte desta Câmara Municipal.
Art. 3º O parecer emitido terá natureza eminentemente consultiva, servindo como elemento de convicção para a autoridade superior, não substituindo as competências regimentais da Assessoria Jurídica interna desta Casa, caso esta exista.
Art. 4º O designado declara, ao aceitar esta incumbência, a inexistência de conflito de interesses ou impedimentos legais para a emissão da referida peça jurídica.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
LENILSON BAQUER DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre