PORTARIA N°. 016 DE 04 DE MAIO DE 2026

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

DESIGNA PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO EM CARÁTER COLABORATIVO, VOLUNTÁRIO E SEM ÔNUS, PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE - ACRE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em consonância com a Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e a legislação vigente;

CONSIDERANDO a complexidade do objeto do Processo Administrativo n° 006/2026, que trata da inexigibilidade de licitação para Contratação de empresa ou profissional especializado para a prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, com expertise em direito público, direito administrativo e constitucional, votada ao atendimento das demandas jurídicas da Câmara Municipal de Porto Acre;

CONSIDERANDO a necessidade de robustecer a instrução processual com

manifestação técnica especializada, nos termos do que permite o princípio da eficiência

administrativa;