LEI MUNICIPAL N° 764, DE 9 DE ABRIL DE 2026.

"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO

ANEXO DA UNIDADE DE SAÚDE DA

FAMÍLIA ÁLVARO ARAÚJO NOBRE,

SITUADO NO PROJETO TOCANTINS

NO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

MÁXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL

DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em

observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre - AC, faz

saber que o Povo de Porto Acre, através de seus representantes legais

constituídos pelo voto direto e secreto, Nobre Corpo de Legisladores

componentes da Egrégia Câmara Municipal aprovaram o Projeto de Lei do

Executivo, fruto da Indicação N°. 208/2025, de autoria do Vereador Raimundo

Antônio Barros de Freitas, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - O anexo da Unidade de Saúde da Família Álvaro Araújo

Nobre, situada no Ramal Boa Fé, Km 00, Quatro Bocas - Projeto Tocantins,

passará a denominar-se "Carlos do Rêgo Barbosa".

Art. 2° - O modelo padrão da placa de sinalização obedecerá às

orientações fornecidas pelo órgão municipal competente.

Art. 3°- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, através de

Decreto no que for cabível.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – Acre, em 9 de abril

de 2026, 137° da República, 123° do Tratado de Petrópolis, 64° do Estado do

Acre, 34° do Município de Porto Acre.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA

Prefeito de Porto Acre-AC