MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº.: 007/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº.: 002/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.: 007/2026
ORIGEM: Câmara Municipal de Porto Acre.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: incisos I e III, do art. 74, da Lei nº 14.133/2021
PARTES: Câmara Municipal de Porto Acre, CNPJ:84.306.646/0001-91 - Contratante e DECORP LTDA – CNPJ: 10.690.011/0001-02- Contratada.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de Consultoria e Assessoria Técnica Especializada em Transparência Pública, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Porto Acre.
Valor Global: R$ R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Valor Mensal: R$ 3.000,00 (três mil reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 01.01.01.31.2001.2.001 – Gestão e Manutenção da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outro Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 500 – Recursos não vinculados de impostos.
Porto Acre - AC, 01 de outubro de 2026.

LENILSON BAQUER DE BARROS - Câmara Municipal de Porto Acre - Contratante
DEMETRIOS BATISTA DA SILVA - DECORP LTDA - CONTRATADA