EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001/2026
AO CONTRATO Nº 003/2025
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Porto Acre
CONTRATADA: R. S. Moura (Nova Era – Serviços, Comércio e Eventos)
PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 003/2025
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 02/2025
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria em licitações e contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2025.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 23 de janeiro de 2026 e término em 22 de janeiro de 2027.
VALOR: O presente termo aditivo não implica alteração do valor contratual, permanecendo o valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), perfazendo o valor global estimado de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). para o período aditivado.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente do respectivo exercício financeiro.
FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 106, 107 e 124 da Lei nº 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA: 05 de janeiro de 2026.
ASSINAM:
Lenilson Baquer de Barros – Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre
Raquel Souza Moura – Representante Legal da Contratada