EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001/2026
AO CONTRATO Nº 001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 001/2026
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 01/2025
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Porto Acre/AC, CNPJ nº 84.306.646/0001-91.
CONTRATADA: Mantovani Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 45.967.654/0001-27.
OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2025, cujo objeto é a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica para a Administração Pública, com especialização em Direito Público, com ênfase no Legislativo Municipal.
PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado por 12 (doze) meses, passando a vigorar de 22 de janeiro de 2026 a 22 de janeiro de 2027, nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.
VALOR: O presente termo aditivo não implica alteração do valor contratual, permanecendo o valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), perfazendo o valor global estimado de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) para o período aditivado.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Programa de Trabalho: 01.031.2001.2.002 – Manutenção da Câmara Municipal de Porto Acre
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 001
DATA DA ASSINATURA: 05 de janeiro de 2026.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021.
ASSINAM:
Lenilson Baquer de Barros – Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre/ AC
Willian Pollis Mantovani – Mantovani Sociedade Individual de Advocacia