EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

Convoca Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Porto Acre durante o período de recesso parlamentar.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, Vereador Lenílson Baquer de Barros, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, especialmente as disposições que tratam da convocação de Sessões Extraordinárias, e

CONSIDERANDO o Requerimento 008/2026 subscrito pela maioria absoluta dos Vereadores desta Casa Legislativa, solicitando a realização de Sessão Extraordinária durante o período de recesso parlamentar;

CONSIDERANDO a necessidade de apreciação do Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhado em regime de urgência especial, que institui o Sistema de Gratificações da Gestão Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Acre;

CONSIDERANDO o relevante interesse público da matéria, cuja deliberação é necessária para possibilitar a implementação das medidas administrativas pela Secretaria Municipal de Educação antes do início do próximo ciclo de gestão escolar;

RESOLVE:

Art. 1º Convocar os Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Porto Acre para Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 09 de julho de 2026 (quinta-feira), às 09h00, no Plenário da Câmara Municipal de Porto Acre.

Art. 2º A Sessão Extraordinária será destinada exclusivamente à apreciação da seguinte matéria:

I – Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Sistema de Gratificações da Gestão Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Acre, cria a Função Gratificada de Gestão Escolar – FG-GE, a Gratificação de Gestão Educacional por Resultados – GGER e demais gratificações previstas na proposição, e dá outras providências.

Art. 3º Nos termos do Regimento Interno, a presente convocação deverá ser cientificada a todos os Vereadores e publicada nos meios oficiais da Câmara Municipal.

Art. 4º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Acre – AC, em 06 de julho de 2026.

LENÍLSON BAQUER DE BARROS

Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre