TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 003/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 002/2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 72 e 74, da Lei Federal nº. 14.133/2021, legislação correlatas e com base nas justificativas e pareceres constantes no Processo Administrativo em epígrafe,
RESOLVE:
1 – DA RATIFICAÇÃO
RATIFICAR o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 002/2026, autuada e instruída no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 003/2026, realizado pela Câmara Municipal de Porto Acre.
2. DO OBJETO
A presente Dispensa de Licitação, tem por objeto a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Gerenciamento, Monitoramento, Filmagens e disponibilização em canais públicos para maior transparência, Produção de Conteúdo e Gestão de Redes Sociais Institucionais da Câmara Municipal de Porto Acre, pelo período de 12 (doze) meses, garantindo a continuidade das atividades legislativas e administrativas desta Casa de Leis.
3. DA EMPRESA
Razão Social: T & H MOREIRA LTDA
CNPJ: 46.602.235/0001-54
Valor Global: R$ 60.000,00 (sessenta e mil reais)
Valor Mensal: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
4. DA VIGÊNCIA
O período de fornecimento/prestação de serviço e execução será de 12 (doze) meses, contados a partir da contratação ou documento equivalente e emissão da ordem de serviço.
5. DA JUSTIFICATIVA
A Dispensa de Licitação, fundamenta-se no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista, tratar-se de contratação de serviços comuns, cujo o valor estimado, se encontra dentro do limite legal estabelecido para dispensa, em razão do valor. Fundamenta-se ainda na natureza do objeto, consiste em serviços técnicos especializados de natureza continua, fundamentados na notória experiência da contratada. A Prestação de Serviço de Gerenciamento, Monitoramento, Filmagens e disponibilização em canais públicos para maior transparência, Produção de Conteúdo e Gestão de Redes Sociais Institucionais, depende de conhecimento técnico, demonstrada mediante atestado, a experiência profissional da contratada. Além da experiência, ficou demonstrado o cumprimento do princípio da economicidade, por a proposta da empresa T & H MOREIRA LTDA inscrita no CNPJ: 46.602.235/0001-54, ser a mais vantajosa economicamente, considerando tanto a Pesquisa de Mercado em Sites Oficiais, tomando como base as Contratações Similares, feita pela Administração Pública, como a Cotação de Preço, feita no mercado local.
6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes desta adesão correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Porto Acre, conforme segue:
Programa de Trabalho: 01.01.01.31.2001.2.001 – Gestão e Manutenção da Câmara Municipal de Porto Acre;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica;
Fonte de Recurso: 500 – Recursos não vinculados de impostos.
Porto Acre – AC, 29 de maio de 2026.
LENILSON BAQUER DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre