DECRETO Nº020 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

O Exmo. Senhor Lenilson Baquer de Barros, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e,

CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor GILCIRLEY HONÓRIO RODRIGUES, inscrito no CPF nº. 627.061.952-15, e do RG: 0293841 SSP/AC no cargo de CONTROLADOR GERAL – CC5, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo.

Art. 2º - Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste Decreto iniciarão em 05 de outubro de 2026. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 05 de outubro de 2026.

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 05 de outubro de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.

ALENILSON BAQUER DE BARROS
Presidente