DECRETO Nº 019 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

O Exmo. Senhor Lenilson Baquer de Barros, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e,

CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor JURGLEISSON SOUZA DA SILVA, inscrito no CPF nº. 890.444.602-34, e do RG nº 10097627 SSP/AC, no cargo de CONTROLADOR GERAL - CC5, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos, financeiros e orçamentários, em 05 de OUTUBRO de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 05 de OUTUBRO de 2026.

LENILSON BAQUER DE BARROS
Presidente