CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO Acre

DECRETO LEGISLATIVO Nº014 DE 23 DE JUNHO DE 2026

“Dispõe sobre a prorrogação da licença sem ônus concedida ao servidor efetivo Huruey Lima dos Reis”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO Acre – Acre, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº012, de 16 de junho de 2025, que concedeu licença sem ônus ao servidor Huruey Lima dos Reis pelo prazo de 01 (um) ano;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido nos autos do Processo Administrativo nº 014/2025;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 01 (um) ano, a licença sem ônus concedida ao servidor efetivo HURUEY LIMA DOS REIS, ocupante do cargo de Digitador do quadro permanente da Câmara Municipal de Porto Acre/AC.

Art. 2º A prorrogação de que trata este Decreto vigorará de 05 de junho de 2026 até 04 de junho de 2027.

Art. 3º Durante o período de afastamento:
I – não haverá qualquer ônus financeiro para a Câmara Municipal de Porto Acre;
II – o período não será computado para fins de adicionais, férias, progressões ou quaisquer outras vantagens funcionais;
III – permanecerão inalteradas as demais condições estabelecidas no Decreto Legislativo nº012/2025.

Art. 4º A presente licença poderá ser suspensa a qualquer tempo, em razão da necessidade dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto Acre, hipótese em que o servidor deverá reassumir suas funções no prazo de até 30 (trinta) dias após a convocação formal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de junho de 2026.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Acre – AC, 23 de junho de 2026.

LENILSON BAQUER DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre