DECRETO Nº 012 DE 02 DE JUNHO DE 2026
O Exmo. Senhor Lenilson Baquer de Barros, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e,
CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o senhor FRANCISCO RAIMUNDO DO ESPIRITO SANTO, inscrita no CPF nº. 644.378.842-72, no cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR PARA ASSUNTOS COMUNITÁRIOS – CC1, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo.
Art. 2º - Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste Decreto iniciarão em 01 de junho de 2026.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 02 de junho de 2026.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre – Acre, em 02 de junho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis, 65º do Estado do Acre, 35º do Município de Porto Acre.
LENILSON BAQUER DE BARROS
Presidente
DHONY DOS SANTOS GOMES
1º Secretário