CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
DECRETO Nº 011 DE 02 DE JUNHO DE 2026
O Exmo. Senhor Lenilson Baquer de Barros, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e,
CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.
RESOLVE:
Art. 1º - Em atenção ao DECRETO Nº 351, DE 22 DE ABRIL DE 20206, da Prefeitura Municipal de Porto Acre.
Art. 2º - Fica decretado Ponto Facultativo no dia 5 de junho de 2026, (sexta-feira), levando em consideração o Decreto Estadual Nº 11.895, de 27 de maio de 2026. .
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre – Acre, em 14 de abril de 2026, 138º da República, 124º da Tratado de Petrópolis, 65º do Estado do Acre, 35º do Município de Porto Acre.
LENILSON BAQUER DE BARROS
Presidente