CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

DECRETO Nº 010 DE 27 DE ABRIL DE 2026
O Exmo. Senhor Lenilson Baquer de Barros, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e,

 CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.

 RESOLVE:
Art. 1º - Em atenção ao DECRETO Nº 351, DE 22 DE ABRIL DE 20206, da Prefeitura Municipal de Porto Acre.

Art. 2º - Fica transferido, em caráter excepcional, o Feriado do dia 28 de abril de 2026, (terça-feira), relativo ao Aniversário do Município, para o dia 30 de abril de 2026, (quinta-feira), do ano em curso.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre – Acre, em 14 de abril de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis, 65º do Estado do Acre, 35º do Município de Porto Acre.

LENILSON BAQUER DE BARROS, Presidente
DHONY DOS SANTOS GOMES, 1º Secretário