DECRETO Nº 008 DE 01 DE ABRIL DE 2026 

O Exmo. Senhor Lenilson Baquer de Barros, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e, 

 CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo. 

RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar o senhor FRANCISCO EDSON DA SILVA, inscrito no CPF nº. 047.908.922-12 e do RG nº. 032643-A SEPC/AC, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR PARA ASSUNTOS COMUNITÁRIOS – CC1, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo. 

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 01 de abril de 2026. Registre-se; Publique-se; Cumpra-se; Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 05 de janeiro de 2026, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis, 64º do Estado do Acre, 34º do Município de Porto Acre.A LENILSON BAQUER DE BARROS 

Presidente 

DHONY DOS SANTOS GOMES

 1º Secretário