CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

DECRETO Nº 006 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

O Exmo. Senhor Lenilson Baquer de Barros, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e,
CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - exonerar a senhora KATRINY KELLEN MOREIRA PEREIRA DOMINGUES, inscrita no CPF n°. 519.558.652-72, e do RG n°. 365240 SSP/AC, do cargo de CONTROLADORA GERAL – CC5, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo.

Art. 2º - Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste Decreto encerraram em 12 de fevereiro de 2026.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 12 de fevereiro de 2026.

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;

LENILSON BAQUER DE BARROS
Presidente
DHONY DOS SANTOS GOMES
1º Secretário