CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 

GABINETE DO PRESIDENTE 

DECRETO Nº022 DE 06 DE OUTUBRO DE  2026 

O Exmo. Senhor Lenilson Baquer de Barros, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e, 

CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.

RESOLVE: 

Art. 1º - Tornar sem efeito, os seguintes decretos: 

I - o Decreto nº 020 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026, de publicação no DOE 14.370, em 09 de outubro de 2026, que Exonerar o senhor JURGLEISSON SOUZA DA SILVA, inscrito no CPF nº. 890.444.602-34, e do RG: 097627 SSP/AC, do cargo de CONTROLADOR GERAL – CC5, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo; 

e II - o Decreto nº 021 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026, de publicação no DOE 14.370, em 09 de outubro de 2026, que Nomeia o senhor GILCIRLEY HONORIO RODRIGUES, inscrito no CPF nº627.061.952-15, e do RG: 0293841 SSP/AC, no cargo de CONTROLADOR GERAL – CC5, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo.

 Art. 2º -  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos, financeiros e orçamentários, em 05 de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 Registre-se; Publique-se; Cumpra-se; 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre – Acre, em 06 de outubro de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis, 65º do Estado do Acre, 35º do Município de Porto Acre 

LENILSON BAQUER DE BARROS Presidente