DECRETO Nº 010 DE 27 DE ABRIL DE 2026

O Exmo. Senhor Lenilson Baquer de Barros, DD. Presidente, da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e,

CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art. 32 do Regimento Interno e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso II do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - Em atenção ao DECRETO Nº 351, DE 22 DE ABRIL DE 20206, da Prefeitura Municipal de Porto Acre.

Art. 2º - Fica transferido, em caráter excepcional, o Feriado do dia 28 de abril de 2026, (terça-feira), relativo ao Aniversário do Município, para o dia 30 de abril de 2026, (quinta-feira), do ano em curso.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre – Acre, em 14 de abril de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis, 65º do Estado do Acre, 35º do Município de Porto Acre.