Decreto N° 366/2026 - Regulamentação da Política de Governo Digital
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL, A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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DECRETO N° 366, DE 28 DE MAIO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL, A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E A MODERNIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
29 de maio de 2026
Prefeitura Municipal, Câmara Municipal
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