MUNICÍPIO DE PORTO ACRE 

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 

GABINETE DO PRESIDENTE 

CONTRATO Nº007/2026 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 002/2026 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 007/2026 

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de Consultoria e Assessoria Técnica Especializada em Transparência Pública, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Porto Acre. 

Valor Global: R$ R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). 

Valor Mensal: R$ 3.000,00 (três mil reais). 

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses 

Porto Acre - AC, 01 de outubro de 2026.

LENILSON BAQUER DE BARROS - Câmara Municipal de Porto Acre - Contratante 

DEMETRIOS BATISTA DA SILVA - DECORP LTDA - CONTRATADA