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Autógrafo de Lei Nº017/2026 - Institui a Lei geral de subvenção de foco social
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO DE LEI N° 017/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE,
RESOLVE:
Aprovar o Projeto de Lei Municipal n°. 011/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, a Saber,
Lei n°___________. de___________ de___________ de 2026.
"INSTITUI A LEI GERAL DE SUBVENÇÃO FOCO SOCIAL NO MUNICIPAIS DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
26 de agosto de 2026
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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