Autógrafo de Lei N°013/2026 - Aprovar o Projeto de Lei Municipal n°. 016/2026
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 013/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE,
RESOLVE:
Aprovar o Projeto de Lei Municipal no. 016/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, a Saber,
Lei n°___________. de___________ de___________ de 2026.
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2026, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
MÁXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Acre - AC, faz saber que Câmara Municipal de Porto Acre aprovou, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, na Lei Municipal no 753, de 04 de dezembro de 2025, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Acre para o Exercício Financeiro de 2026, e dá Outras Providências", e suas alterações, conforme a discriminação abaixo, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
12 de agosto de 2026
Câmara Municipal
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