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Autógrafo de Lei N°012/2026 - Institui o Sistema de Gratificação da Gestão Escolar
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Hora de Abertura
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
9 de julho de 2026
Câmara
Arquivos e Movimentações Vinculadas
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