Autógrafo de Lei N° 011/2026 - Aprovar o Projeto de Lei Municipal n°. 010/2026
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 011/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE,
RESOLVE:
Aprovar o Projeto de Lei Municipal n°. 010/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, a Saber,
Lei nº. __________ de __________ de __________ de 2026.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRORROGAR O PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2025 E AO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DO ITBI - 2025, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL N°. 744 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, E ALTERAÇÃO POSTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
25 de junho de 2026
Câmara Municipal
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