AUTÓGRAFO DE LEI N° 010/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE,

RESOLVE:

Aprovar o Projeto de Lei Municipal n°. 009/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, a Saber,

Lei nº. __________ de __________ de __________ de 2026.

ALTERA O INCISO III DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL N° 677, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PARA APERFEIÇOAR O REGIME DE PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO.