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13º Sessão Ordinária - 29/04/2026

Legislação
Sessão Ordinária

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13ª Sessão Ordinária de 2026

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ORDINÁRIO, DA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 29 DE ABRIL DE 2026.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

29 de abril de 2026

Câmara

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