EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº001/2026 

AO CONTRATO Nº001/2025 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº001/2026 

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 01/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Porto Acre/AC, CNPJ nº 84.306.646/0001-91. 

CONTRATADA: Mantovani Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 45.967.654/0001-27. 

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2025, cujo objeto é a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica para a Administração Pública, com especialização em Direito Público, com ênfase no Legislativo Municipal.

PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado por 12 (doze) meses, passando a vigorar de 22 de janeiro de 2026 a 22 de janeiro de 2027, nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. 

VALOR: O presente termo aditivo não implica alteração do valor contratual, permanecendo o valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), perfazendo o valor global estimado de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) para o período aditivado. 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 01.031.2001.2.002 – Manutenção da Câmara Municipal de Porto Acre Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 001 

DATA DA ASSINATURA: 05 de janeiro de 2026. 

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021. 

ASSINAM: Lenilson Baquer de Barros – Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre/AC 

Willian Pollis Mantovani – Mantovani Sociedade Individual de Advocacia